Ampare.pet - Adote um Amigo

1. Aceitação e Objeto

Ao acessar o Ampare.pet, você declara ter capacidade civil plena e concorda integralmente com estes termos. O Ampare.pet é uma plataforma tecnológica de classificados e aproximação, que visa facilitar o contato entre quem deseja doar e quem deseja adotar um animal.

2. Natureza Jurídica (A "Ponte")

O Ampare.pet funciona exclusivamente como um facilitador digital.

Não somos parte do contrato de adoção: Toda e qualquer interação, negociação ou acordo é realizado diretamente entre os usuários, sem intervenção ou monitoramento da plataforma.

Inexistência de Vínculo: A plataforma não possui abrigos, não realiza resgates e não detém a posse ou guarda de nenhum animal listado.

3. Blindagem de Responsabilidade

O Ampare.pet, seus idealizadores e desenvolvedores, ficam isentos de qualquer responsabilidade civil ou criminal por:

Saúde e Comportamento: Doenças preexistentes, histórico de agressividade ou óbito do animal após a adoção.
Custos: Despesas veterinárias, transporte ou alimentação são de responsabilidade exclusiva dos usuários.
Danos e Prejuízos: Danos materiais ou morais causados pelo animal ou pelos usuários em encontros presenciais.
Segurança Pessoal: Recomendamos que encontros para entrega de animais ocorram em locais públicos e monitorados. O uso da plataforma é por conta e risco do usuário.

4. Deveres e Proibições Estritas

Para manter a integridade do projeto, é expressamente proibido:

Comércio de Animais: O Ampare.pet é para adoção responsável. Qualquer indício de venda de animais ou cobrança de "taxas de resgate" resultará em banimento imediato e denúncia às autoridades.
Dados Falsos: O uso de perfis falsos ou informações inverídicas sobre o pet.
Maus-Tratos: O uso da plataforma por pessoas com histórico de crimes contra animais.

5. Retenção de Dados e Colaboração Judicial

Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Ampare.pet manterá registros de acesso (IP, data e hora) dos usuários para fins de cumprimento de obrigação legal. Reservamo-nos o direito de remover qualquer anúncio que viole a lei e colaboraremos com as autoridades fornecendo dados de acesso em caso de requisição judicial por crimes de maus-tratos ou estelionato.

6. Foro Legal